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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-702303/2000.3

PROCESSO Nº TST-E-RR-702303/2000.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/acnv

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 23/04/2004.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S/A. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Discute-se nos autos a validade de cláusula constante de instrumento coletivo de trabalho no qual se definiu que no período de vigência das normas coletivas anteriores a jornada relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento seria de 8 (oito) horas.
2. Esta Subseção vem decidindo, reiteradamente, ser inválida a convalidação intentada por meio do ACT 96/97. No entender deste Colegiado, a disposição sobre situações jurídicas já consolidadas ultrapassa os limites da negociação coletiva.
3. Encontrando-se o acórdão turmário em consonância com esse entendimento, a admissão do presente apelo mostra-se inviável.
4. Recurso de embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-702303/2000.3, em que é Embargante CHOCOLATES GAROTO S.A. e é Embargado SÍLVIO CÉSAR F. DA SILVA.

A egrégia Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão da lavra do Exm.º Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza, decidiu conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema “turnos ininterruptos de revezamento”, por violação dos artigos 6º da LICC, 614, § 3º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento (fls. 422/428).
Embargos de declaração foram opostos pela reclamada (fls. 430/432), aos quais a egrégia Turma decidiu negar provimento (fls. 436/438).
Inconformada, a reclamada interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 440/443). Em síntese, argúi a nulidade do v. acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional e insurge-se contra sua condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Fundamenta o presente apelo em violação dos artigos 832 e 896 da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Apresentada impugnação pela parte contrária (fls. 450/451).
Desnecessária a emissão de parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 83 do novo RI/TST.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos dos embargos.

1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diz a reclamada que a egrégia Quinta Turma, ao negar provimento a seus embargos de declaração, teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, violando, assim, o artigo 832 da CLT.
Não vislumbro, contudo, a nulidade arguida.
Note-se, a propósito, que a ora embargante, ao opor referidos embargos de declaração, objetivou que a egrégia Turma se manifestasse expressamente a respeito de questões várias, entre as quais a soberania do egrégio Colegiado Regional para a interpretação das cláusulas constantes do ACT 93/95 e do ACT 95/97.
Nesse contexto, embora o Órgão Turmário tenha se quedado omisso, certo é que se enquadra a hipótese no item III da Súmula nº 297, segundo o qual “Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”.
Considerando, então, prequestionada a questão, deixo de admitir o presente recurso de embargos quanto à argüição da preliminar em tela.
Não conheço.

1.2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Conforme relatado, a egrégia Quinta Turma deste Tribunal decidiu conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao presente tema e, no mérito, dar-lhe provimento (fls. 422/428). Fundamentando sua decisão, registrou:

“O parágrafo terceiro do art. 614 da CLT, transcrito pela recorrente à fl. 383, dispõe que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a 2 (dois) anos.
O entendimento assente no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as cláusulas convencionais somente produzem efeitos durante o período de vigência estabelecido nos instrumentos coletivos, ou seja, não se admite a ultra-atividade da norma coletiva, que se extingue com o término de sua vigência, em observância ao art. 614, § 3º, da CLT.
O mesmo se diga em relação ao período anterior à vigência da norma coletiva, uma vez que referido instrumento normativo também deve ser informado pelo princípio da irretroatividade da lei e respeito ao direito adquirido, não podendo retroagir para regular situação consolidada sob a vigência da lei então aplicável à hipótese.
Eventual cláusula convencional que pretenda regular situação consolidada anteriormente à sua vigência fere o art. 6º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CF, que estabelecem a observância e respeito ao direito adquirido.
Portanto, a decisão recorrida, ao considerar a retroatividade da norma convencional, violou os artigos 614, § 3º, da CLT, 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC. 
(...)
Conhecido o recurso de revista por violação dos artigos 614, § 3º, da CLT, 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, por conseqüência lógica, merece provimento o recurso do reclamante, para considerar que nos períodos em que não havia cláusulas convencionais específicas acerca da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento (ACTs 93/95 e 95/97 conforme asseverado no acórdão recorrido), deve ser observada a jornada de trabalho estabelecida no inciso XIV do art. 7º da CLT, para se deferir ao obreira as horas extras laboradas após a 6ª hora diária, com adicional de 50%.” (fls. 426/427 ⎯ sic).

A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 430/432), aos quais a egrégia Turma decidiu negar provimento (fls. 436/438). Colho do respectivo acórdão o seguinte excerto:

“O acórdão embargado não apresenta o vício da omissão apontado, tendo asseverado, sobre a questão, que o entendimento assente no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as cláusulas convencionais somente produzem efeitos durante o período de vigência estabelecido nos instrumentos coletivos, ou seja, não se admite a ultra-atividade da norma coletiva, que se extingue com o término de sua vigência, em observância ao art. 614, § 3º, da CLT.
O mesmo se diga em relação ao período anterior à vigência da norma coletiva, uma vez que referido instrumento normativo também deve ser informado pelo princípio da irretroatividade da lei e respeito ao direito adquirido, não podendo retroagir para regular situação consolidada sob a vigência da lei então aplicável à hipótese.
Eventual cláusula convencional que pretenda regular situação consolidada anteriormente à sua vigência fere o art. 6º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CF, que estabelecem a observância e respeito ao direito adquirido.
Portanto, a decisão recorrida, ao considerar a retroatividade da norma convencional, violou os artigos 614, § 3º, da CLT, 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC.
Cumpre asseverar que em momento algum o acórdão regional considerou a existência de norma expressa nos acordos coletivos de 93/95 e 95/97 prevendo a hipótese de jornada de trabalho de 8 horas nos turnos ininterruptos de revezamento, tendo consignado no acórdão de fls. 357/363, que o acordo firmado em 1996 ratificou as normas previstas nos acordos anteriores, inobstante, também asseverou que os acordos de 93/95 e 95/97 não previram a jornada de 8 horas para o turno de revezamento.
O acórdão embargado manifestou tese explícita acerca de todas as questões trazidas em razões e contra-razões de recurso de revista.
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados.” (fls. 437/438).

Ainda inconformada, pretende a reclamada ver-se desonerada da condenação que lhe foi imposta (fls. 440/443).
Objetivando a admissão de seu apelo, argumenta que o v. acórdão turmário, ao conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, teria violado as disposições constantes dos artigos 896 da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Em seu dizer, não haveria como reconhecer-se a ocorrência de violação literal dos artigos 6º da LICC, 614, § 3º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois, no mínimo, aplicar-se-ia à hipótese o quanto disposto na Súmula nº 221. 
Argumenta, outrossim, que os instrumentos coletivos de trabalho vigentes entre 1993 e 1996 preveriam, implicitamente, a jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo que o ACT 96/97 apenas traria “chancela sindical (expressa e confirmatória) quanto à ressalva prevista no artigo 7º, XIV/CF, compreendendo a jornada praticada no âmbito da empresa-reclamada há vinte anos.” (fls. 441/442).
Prosseguindo, assevera que o ACT 96/97 não estaria “disciplinando” situações pretéritas, mas apenas ratificando a interpretação a ser dada aos instrumentos coletivos vigentes no período de 93/96. Não estaria em discussão, portanto, a ultratividade da norma coletiva, pois “Houve, tão somente, confirmação – autêntica – do conteúdo e alcance de instrumentos coletivos e não, em absoluto, introdução, pela primeira vez e retroativamente, de condição laboral.” (fl. 442).
Por fim, lembrando que as Cortes Regionais são soberanas para a interpretação de cláusulas coletivas, salienta que o v. acórdão regional foi expresso ao registrar que “(...) o entendimento deste Colegiado não foi no sentido de que o turno ininterrupto de revezamento de oito horas foi previsto pelo acordo coletivo de 1996, o qual teria retroagido aos anos anteriores, mas sim que essa norma coletiva ratificou as anteriores, interpretando o que nelas ficou implícito” (fl. 373).
Inviável, contudo, a admissão do presente apelo.
Conquanto ponderosa a argumentação recursal ⎯ e, particularmente, esposei essa mesma tese quando do julgamento do feito TST-E-RR-698883/2000.2, oportunidade em que restei vencido ⎯, certo é que esta Subseção vem decidindo, reiteradamente, ser inválida a convalidação intentada por meio do ACT 96/97. No entender deste Colegiado, a disposição sobre situações jurídicas já consolidadas ultrapassa os limites da negociação coletiva. A título de ilustração, trago à baila os seguintes precedentes:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO RETROATIVA DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS  - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Como as condições alcançadas por instrumento normativo não aderem em definitivo aos contratos, sendo inaplicáveis em período posterior ao prazo de vigência, observado o limite fixado no artigo 614, § 3o, da CLT, na forma da Súmula 277 desta Corte, não se admite que haja pactuação para convalidar situação pretérita, em desrespeito aos princípios da irretroatividade da norma e do direito adquirido.
A pactuação relativa à regularização da jornada de oito horas diárias em trabalho em turno ininterrupto de revezamento para o período pretérito à sua constituição é inválida e viola o disposto nos artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido.
(...)” (E-RR-698883/2000.2, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 15.02.08 ⎯ grifei)

“EMBARGOS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE
1. Na espécie, restou consignado que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996/1997 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984.
2. Considerando que a Reclamante, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição.
3. Em se tratando, pois, de horas extras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito.
4. Além disso, o art. 614, § 3º, da CLT veda a estipulação de convenção ou acordo coletivo com prazo superior a dois anos. Nesse sentido, a Súmula nº 277 desta Corte: -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos- (grifei).
5. Constata-se, assim, ser incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em irretroatividade.
Embargos conhecidos e providos.” (E-ED-RR-688555/2000.2, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 06.06.08)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIORMENTE FORMALIZADO. EFEITOS. 
Dispõe o artigo 614, § 1º, da CLT, que as -Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo-. Da exegese desse dispositivo, verifica-se que as estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a vigência dos ajustes coletivos a aspectos formais, seria incoerente pensar que condições de trabalho relativas a situações fáticas já consumadas pudessem ser estipuladas posteriormente, principalmente para retirar direitos dos trabalhadores.  Nessa linha de raciocínio, tem-se que o artigo 7º, XIV, da CF/88, dispondo sobre os trabalhadores do regime em turnos ininterruptos de revezamento, assegura-lhes a jornada reduzida de seis horas, ressalvando a possibilidade de elastecimento da referida jornada mediante negociação coletiva. Logo, no período em que os reclamantes laboraram em turnos ininterruptos de revezamento fazem jus, em razão do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, à jornada de seis horas, valendo o pacto coletivo posterior para o futuro.  Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ED-RR-527760/1999.4, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJU de 19.09.08)

“(...) JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO. VIGÊNCIA. Conforme consta do acórdão embargado, é incabível reconhecer efeitos retroativos às normas coletivas. Dos argumentos da Embargante, infere-se que no período de 1993 a 1996, os instrumentos coletivos não regularam a questão referente à jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Dessarte, somente no acordo coletivo de trabalho de 1996/1997, estabeleceu-se não ser devido o pagamento de extras relativamente às sétima e oitava horas, desde 1984. Verifica-se, portanto, que no período de 1993 a 1996 houve o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, não abrangido por norma coletiva, incidindo, portanto, o entendimento contido no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Não cabe a pretensão da empresa, no sentido de autorizar a desconstituição posterior do trabalho extraordinário, mediante negociação coletiva perante o sindicato da categoria que excedeu os limites da representação, ao dispor sobre horas extras já trabalhadas. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-710770/2000.0, Rel.ª Min.ª Maria de Assis Calsing, DJU de 26.09.08).

Nesse prisma, tem-se que o egrégio Órgão Turmário, ao admitir o apelo obreiro por violação dos artigos 6º da LICC, 614, § 3º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, prolatou decisão em conformidade com a jurisprudência desta Subseção, não havendo supor-se violados os artigos 896 da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal, nem dizer-se aplicável a orientação cristalizada na Súmula nº 221.
Não conheço, pois, do presente recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 06 de agosto de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.